TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE JOGOS PARA VIDEOGAME. INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS SOBRE O VALOR DO SUPORTE ÓPTICO QUE CONTÉM O PROGRAMA DE COMPUTADOR GRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE INCIDE SOBRE O PREÇO INTEGRAL DO PRODUTO (SUPORTE + SOFTWARE). PRETENSÃO QUE ESBARRA NO REGULAMENTO DO ICMS - ANEXO 2. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: LIX - saída de programa para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico, observado o disposto no § 5º (Lei nº 10.297/96, art. 43). [...] § 5º O disposto no inciso LIX não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados. (Regulamento do ICMS - Anexo 2). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.031535-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).