APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À PARTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, E, POR COROLÁRIO, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 454 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. CAUSÍDICO DO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA APRESENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS. REJEIÇÃO DA PREAMBULAR QUE SE IMPÕE. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO, NA INSTÂNCIA SINGULAR, EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. APREGOADA INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. INICIAL QUE REQUER A FIXAÇÃO DA VERBA NO IMPORTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA DO APELANTE E DE SUAS TRÊS FILHAS. ALIMENTOS LIMITADOS, AO FINAL, A APENAS DUAS INTEGRANTES DA PROLE. GENITORA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PARTILHA. DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO QUE, A PAR DE SER PRESUMIDA, FOI COMPROVADAMENTE CONCRETIZADA MEDIANTE A COMUNHÃO DE ESFORÇOS DO CASAL. PRODUÇÃO DAS CULTURAS EXPLORADAS NO IMÓVEL HERDADO PELO RÉU. CABIMENTO DA DIVISÃO DOS FRUTOS OBTIDOS DURANTE A UNIÃO. PLEITO RESPALDADO PELO ART. 1.660, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031539-3, de Caçador, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).