SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CABIMENTO. "Diferentemente do que ocorre no sistema trabalhista privado, quando o servidor público é aposentado rompe-se o vínculo dele com a administração pública em face da impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (CF/88, art. 37, § 10)" (AC n. 2009.042083-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-6-2010). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DESTAS. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DO MESMO FATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE AFIRMA QUE AS LESÕES PORTADAS DIFICILMENTE FORAM ADQUIRIDAS PELO INFORTÚNIO. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O OCORRIDO E ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA ACIDENTÁRIA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE QUANTO AO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031609-6, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).