AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PROPOSITURA DE DEMANDA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ULTERIOR REMESSA À JUSTIÇA COMUM. DESPACHO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXTINÇÃO DO FEITO, À LUZ DO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95. PRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, ECONOMIA, BEM COMO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Proposta a ação perante o Juizado Especial Cível, uma vez constatada a sua incompetência, é possível a sua redistribuição ao Juízo Comum, mormente quando a petição inicial preencher os requisitos do art. 282 do CPC e as partes estiverem devidamente assistidas por seus advogados e, ainda, quando esse procedimento não importar em prejuízo para ambos os litigantes" (AC n. 2008.046916-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 13.11.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031622-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).