AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NA TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/09, O QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS BASILARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95, O FEITO DEVERIA TER SIDO EXTINTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO SEGUNDO O RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031623-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).