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Jurisprudência


TJSC 2012.031630-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FITO DE CASSAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DECISÃO ESTA QUE INTEGRALMENTE CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO VERIFICADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031630-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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