TJSC 2012.031675-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE AJUSTADAS. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. OBJETIVADO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO APROPRIADO À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031675-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE AJUSTADAS. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. OBJETIVADO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO APROPRIADO À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031675-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Blumenau
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