TJSC 2012.031750-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À PASSAGEIRA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LIDE ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031750-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À PASSAGEIRA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LIDE ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031750-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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