TJSC 2012.031800-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM FAVOR DE INATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MODIFICADO RECENTEMENTE A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE ESPOSADO NA SENTENÇA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031800-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM FAVOR DE INATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MODIFICADO RECENTEMENTE A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE ESPOSADO NA SENTENÇA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031800-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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