TJSC 2012.031808-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JULGADOR A QUO QUE NÃO PODEM SER DEDUZIDAS EM SEDE RECURSAL. SUCESSÕES. RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS E FIRMADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO APENAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.608 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA POR DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO PELAS PARTES, TAMPOUCO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DO QUE DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031808-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JULGADOR A QUO QUE NÃO PODEM SER DEDUZIDAS EM SEDE RECURSAL. SUCESSÕES. RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS E FIRMADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO APENAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.608 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA POR DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO PELAS PARTES, TAMPOUCO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DO QUE DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031808-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gerson Cherem II
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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