TJSC 2012.031817-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INITIO LITIS A PENHORA, POR MEIO DO BACENJUD, DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA CITAÇÃO. DEVEDOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 652, DO CPC. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIZAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se ajuizada pela credora a execução alimentícia com esteio no art. 732, do CPC, evidentemente que se pretende a aplicabilidade deste rito processual. Caberá, portanto, a penhora on line dos aplicativos financeiros do executado, por requerimento da exequente, somente após a aperfeiçoamento da respectiva citação, com o fito de possibilitar-lhe o pagamento voluntário da dívida. Caso contrário, estar-se-á em evidente afronta aos princípios do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031817-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INITIO LITIS A PENHORA, POR MEIO DO BACENJUD, DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA CITAÇÃO. DEVEDOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 652, DO CPC. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIZAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se ajuizada pela credora a execução alimentícia com esteio no art. 732, do CPC, evidentemente que se pretende a aplicabilidade deste rito processual. Caberá, portanto, a penhora on line dos aplicativos financeiros do executado, por requerimento da exequente, somente após a aperfeiçoamento da respectiva citação, com o fito de possibilitar-lhe o pagamento voluntário da dívida. Caso contrário, estar-se-á em evidente afronta aos princípios do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031817-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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