TJSC 2012.031835-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DECORRE DE DESCUMPRIMENTO CULPOSO DE OBRIGAÇÃO, DE MORA A ELA IMPUTÁVEL, MAS DE IMPERATIVO LEGAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031835-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DECORRE DE DESCUMPRIMENTO CULPOSO DE OBRIGAÇÃO, DE MORA A ELA IMPUTÁVEL, MAS DE IMPERATIVO LEGAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031835-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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