TJSC 2012.031848-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIDA CASSAÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO DENOTA A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA, BENEFICIADA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO ACIONANTE, A TEOR DO ART. 7º DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031848-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIDA CASSAÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO DENOTA A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA, BENEFICIADA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO ACIONANTE, A TEOR DO ART. 7º DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031848-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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