APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEDUÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. MEDIDA DEFERIDA LIMINARMENTE, E SUBMETIDA A RECURSO POSTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO), NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. SUPOSTA NULIDADE EM FACE DESVIO PROCEDIMENTAL (REALIZAÇÃO DE DUAS CITAÇÕES). AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE TESTEMUNHA. IMPROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA DE CITAÇÃO (RETIRADA DE PRECATÓRIA) NÃO EFETIVADA PELO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. SOLICITAÇÃO, POR AGENTE POLICIAL (INVESTIGADOR), DE DETERMINADO VALOR, A TÍTULO DE "RECOMPENSA", PELA EVENTUAL LOCALIZAÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA. DEPOIMENTOS COESOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92 VERIFICADA. SENTENÇA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE MULTA (10 VEZES O VALOR DA MAIOR REMUNERAÇÃO), A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (POR 3 ANOS) E A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. OBSERVAÇÃO DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032003-3, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).