AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DEMANDA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. TESE DE INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES E OCORRÊNCIA DE ERRO NA CONFECÇÃO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A RÉ FORAM TRANSFERIDOS AOS DEMANDANTES. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO ESCRITO QUE EVIDENCIA QUE OS AUTORES ASSUMIRAM O PAGAMENTO DE SETENTA E QUATRO PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECIBOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO DAS ALUDIDAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AVENTADO ERRO E/OU EQUÍVOCO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. MOSAICO PROBATÓRIO APTO A REVELAR A QUITAÇÃO DO AJUSTE PELOS ACIONANTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. BOA-FÉ QUE, ADEMAIS, SE PRESUME. PLEITO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO FULCRADA NO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA QUE EVIDENCIA QUE OS DEMANDADOS ASSUMIRAM O PAGAMENTO DE 74 PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DAS ALUDIDAS PARCELAS. CÁLCULO REALIZADO PELA AUTORA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS MONTANTES CONVENCIONADOS NA PRIMEIRA AVENÇA, NO TOTAL DE 144. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE TERMO DE ADITAMENTO, REFINANCIANDO O SALDO DEVEDOR PARA 117 PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032005-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).