PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - ACOLHIMENTO - APELO PROVIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC) "[...] Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) [...]" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686). "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária." (AC n. 2009.049456-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/09/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068332-7, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032067-9, de Braço do Norte, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).