APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. PRÁTICA CRIMINOSA REITERADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE SINAL DE MANIPULAÇÃO VAGINAL. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO UNÍSSONO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA E EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS OUVIDOS NO PROCESSO. PSICÓLOGA QUE PRESTOU ATENDIMENTO À VÍTIMA APÓS A DESCOBERTA DOS FATOS. TESTEMUNHO IMPORTANTE, LIVRE DE QUALQUER INTERESSE EM PREJUDICAR O RÉU, QUE ESCLARECE E FAZ PROVA NÃO SÓ DO TRAUMA VIVIDO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DOS ABUSOS SOFRIDOS, MAS SOBRETUDO DO MEDO QUE NUTRE PELA PESSOA DO SEU ALGOZ. TESE DEFENSIVA DE CALÚNIA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DO RÉU. ANEMIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL) À CONTRAVENÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 65 DA LEI N. 6.388/41. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL ABSOLUTAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. MAJORANTE DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AO SEU ARBITRAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO AFASTADA. CRIME COMETIDO EM SEIS OPORTUNIDADES DIVERSAS, CONTRA A MESMA VÍTIMA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA EXCLUSIVAMENTE PELO NÚMERO DE VEZES EM QUE O CRIME É PRATICADO, DENTRO DAS ESPECIFICIDADES ESTABELECIDAS NA LEI, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA MOTIVAÇÃO. PENA APLICADA CORRETAMENTE. REVISÃO NEGADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A FIM DE QUE FOSSE RECONHECIDA A REDUZIDA LESIVIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO APELANTE. PLEITO NEGADO. PRÁTICA REITERADA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEIS COM A REPRIMENDA ESTABELECIDA PELO TEXTO LITERAL DA LEI. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032204-4, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).