TJSC 2012.032210-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA SIDO REALIZADA. PERÍCIA QUE SE SUJEITA À AUXILIAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente" (NBC T 13 - Norma Brasileira da Contabilidade). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032210-9, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA SIDO REALIZADA. PERÍCIA QUE SE SUJEITA À AUXILIAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente" (NBC T 13 - Norma Brasileira da Contabilidade). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032210-9, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Fraiburgo
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