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Jurisprudência


TJSC 2012.032244-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO REQUERIDO. DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação cautelar de sustação de protesto cambial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2008.068808-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.10.2009). AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032244-6, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

Data do Julgamento : 31/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joaçaba
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