TJSC 2012.032322-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO JÁ PREEXISTENTE NO BRAÇO DIREITO. PERÍCIA QUE CONSTOU QUE A ATIVIDADE SOBRECARREGOU O BRAÇO ESQUERDO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS, POR FORÇA DO ART. 27, CAPUT, DA LCM N. 34/04. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE AS DORES E O SOFRIMENTO CAUSADO PELA LESÃO OCORRERIAM INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES COTIDIANAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032322-8, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO JÁ PREEXISTENTE NO BRAÇO DIREITO. PERÍCIA QUE CONSTOU QUE A ATIVIDADE SOBRECARREGOU O BRAÇO ESQUERDO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS, POR FORÇA DO ART. 27, CAPUT, DA LCM N. 34/04. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE AS DORES E O SOFRIMENTO CAUSADO PELA LESÃO OCORRERIAM INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES COTIDIANAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032322-8, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Videira
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