TJSC 2012.032340-0 (Acórdão)
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO LEGALMENTE PREVISTO E INSTITUÍDO PELO ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO PROCEDENTE APENAS PARA FAZER CONSTAR NA SENTENÇA O DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA PELO SERVIDOR (ART. 1º, §1º, DA LEI N.1.744/2004). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º-7-2009. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032340-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO LEGALMENTE PREVISTO E INSTITUÍDO PELO ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO PROCEDENTE APENAS PARA FAZER CONSTAR NA SENTENÇA O DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA PELO SERVIDOR (ART. 1º, §1º, DA LEI N.1.744/2004). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º-7-2009. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032340-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão