APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP), DA MESMA FORMA, NÃO ACOLHIDOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NO EMPREGO DE AMEAÇA, NA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO E NA PRESENÇA DO SEGUNDO ELEMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA, PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032349-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).