APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADMISSÃO DO RÉU DE TER ADQUIRIDO A MOTOCICLETA POR VALOR DESPROPORCIONAL E DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DE FORMA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES, ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA AMBOS OS CRIMES (ARTS. 12 DA LEI N. 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP), PELOS QUAIS FOI CONDENADO O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032410-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).