TJSC 2012.032423-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRESTADA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO. EXEGESE DO ARTIGO 18, ALÍNEA "D", DA LEI 6.024/74. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032423-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRESTADA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO. EXEGESE DO ARTIGO 18, ALÍNEA "D", DA LEI 6.024/74. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032423-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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