TJSC 2012.032450-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. PLEITO VEICULADO PELO NOSOCÔMIO COM APOIO EM INSTRUMENTOS COM CESSÃO DE DIREITOS SUBSCRITOS PELAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTOS OCORRIDOS APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. VEDAÇÃO LEGAL (AR,T. 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/74). ATENDIMENTOS, ADEMAIS, VIA CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROIBIÇÃO ABARCADA PELA MP N. 451/08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032450-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. PLEITO VEICULADO PELO NOSOCÔMIO COM APOIO EM INSTRUMENTOS COM CESSÃO DE DIREITOS SUBSCRITOS PELAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTOS OCORRIDOS APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. VEDAÇÃO LEGAL (AR,T. 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/74). ATENDIMENTOS, ADEMAIS, VIA CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROIBIÇÃO ABARCADA PELA MP N. 451/08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032450-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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