APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apreendidas armas de fogo na residência do acusado e tendo este confessado a propriedade dos artefatos bélicos, não se há falar em insuficiência de provas. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. POSSIBILIDADE DE FURTO DA RESIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA ESSA HIPÓTESE. Não configura perigo atual, a ponto de excluir a ilicitude da conduta de posse irregular de armas de fogo, a possibilidade de a residência do autor ser furtada. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. REPRIMENDA FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE É TRANSPOSTA COM EQUÍVOCO PARA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. É passível de correção, ex officio, a transposição equivocada da pena, fixada na fundamentação, para o dispositivo, por se tratar de mero erro material. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032455-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).