APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE UMA DELAS VERSAVA SOBRE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DEFINIDO PELO EDITAL E DE QUE A OUTRA POSSUÍA MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DE PARTE DA AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO QUE, NAS INFORMAÇÕES, MANIFESTOU-SE PELA NULIDADE DAS PERGUNTAS - DIREITO INDISPONÍVEL QUE, PORÉM, NÃO COMPORTA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ARTS. 269, INC. II, E 351 DO CPC - PRECEDENTE DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento jurídico do pedido, para sua validade, está condicionado a certos limites, tanto de ordem objetiva como de ordem subjetiva. Objetivamente, requer-se que a pretensão deduzida em juízo diga respeito da direito disponível. [...] Se, no entanto, houver reconhecimento em demanda acerca de direitos indisponíveis, esse comportamento do réu não valerá como tal." (Clito Fornaciari Júnior). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032460-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).