TJSC 2012.032495-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EFETIVADO POR FISIOTERAPEUTA. PRECLUSÃO (ARTIGO 245, DO CPC). FRATURA NA FALANGE PROXIMAL DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS E ART. 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032495-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EFETIVADO POR FISIOTERAPEUTA. PRECLUSÃO (ARTIGO 245, DO CPC). FRATURA NA FALANGE PROXIMAL DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS E ART. 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032495-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão