AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DA GENITORA, IDOSA INTERDITADA, CONTRA OS DESCENDENTES. DECISÃO ATACADA QUE CONDENOU A PARTE AGRAVANTE (FILHA), AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 33% DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DETERMINOU QUE JUNTASSE AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE DOIS IRMÃOS. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENSÃO E DESOBRIGAÇÃO DA JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO PARA GENITORA. ALIMENTANTE IDOSA, COM MAIS DE 80 (OITENTA ANOS) ACOMETIDA DE MOLÉSTIAS QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. AGRAVANTE QUE É CASADA E PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. DEVER DE ANEXAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS IRMÃOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032530-1, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).