TJSC 2012.032566-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO A 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SEM QUE SE CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM NOME DO BANCO AGRAVANTE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES JÁ QUITADOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE (ART. 267, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032566-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO A 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SEM QUE SE CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM NOME DO BANCO AGRAVANTE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES JÁ QUITADOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE (ART. 267, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032566-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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