APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA PARA O CRIME EM QUE OS RÉUS RESTARAM CONDENADOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXISTIREM DOIS ALGARISMOS DA NUMERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO SUPRIMIDOS. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE ANALISOU A ARMA DE FOGO E CONSTATOU QUE A ILEGIBILIDADE DOS ALGARISMOS SE DEU EM RAZÃO DA AÇÃO DO TEMPO. REVÓLVER ENFERRUJADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DESAPARECIMENTO DA NUMERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU ELIAS DE FREITAS. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, DANDO CONTA DE QUE VIRAM O RÉU PORTAR E FORNECER UM REVÓLVER AO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) RÉU VALMIR MARIAN. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA PRIMEIRA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAR PENA-BASE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) RÉU ELIAS DE FREITAS. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA PRIMEIRA E SEGUNDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAR PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, COM BASE NO ART. 33, 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032650-9, de Bom Retiro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).