TJSC 2012.032659-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. PAGAMENTO A SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ALUDIDO DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Mostra-se necessária a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da vítima quando o acidente de trânsito ocorreu após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Laudo médico particular, produzido unilateralmente, impugnado pela parte adversa" (TJRS, Ap. Cív. n. 70040237919, de Porto Alegre, Rel. Desa. Isabel Dias Almeida, j. 23.02.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032659-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. PAGAMENTO A SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ALUDIDO DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Mostra-se necessária a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da vítima quando o acidente de trânsito ocorreu após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Laudo médico particular, produzido unilateralmente, impugnado pela parte adversa" (TJRS, Ap. Cív. n. 70040237919, de Porto Alegre, Rel. Desa. Isabel Dias Almeida, j. 23.02.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032659-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Caçador
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