APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR ACIONISTA CONTRA SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO, DE OUTRO VÉRTICE, A ACTIO EXPROPRIATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. V, DO CPC. FUNDAMENTO ESTRIBADO NA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VENTILADA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM TERIA SIDO CONIVENTE COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE SUPRIMIU A INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. FATO QUE INFIRMARIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONSOLIDANDO A POSSIBILIDADE DA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL, SOB O MANTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTENTO DESCABIDO. APELADA QUE LIMITOU-SE A GARANTIR O JUÍZO, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, SEM COM ISSO AQUIESCER COM A TESE DEFENDIDA. INCONFORMISMO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. ARGUMENTO SUBSISTENTE. LIQUIDAÇÃO DESPICIENDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. REFORMA DO DECISUM. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. ENUNCIADO Nº 371 DA SÚMULA DO STJ. CÁLCULO LASTREADO EM DISSONÂNCIA COM O QUOCIENTE PREVISTO PARA JANEIRO DE 1997. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA DA BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LACUNA NO TÍTULO EXEQUENDO QUANTO AO CRITÉRIO PARA ELABORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DA BALIZA CONCERNENTE AO VALOR DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DIVIDENDOS TERIAM ULTRAPASSADO O MARCO FINAL PARA SUA CONCESSÃO. CÁLCULO DO CONSECTÁRIO QUE NÃO EXTRAPOLOU O DIES AD QUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. VERBERADA A APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PARTICULAR, PORQUANTO NÃO HOUVE A EFETIVA INCLUSÃO DO PERCENTUAL. REQUERIMENTO DO CREDOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032715-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).