APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL DA INSTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 8.518/1992 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ao Poder Judiciário, no que respeita ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, não cabe incursionar pelo mérito da decisão, mas tão só sindicar acerca da regularidade do procedimento em relação à legalidade e à observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2008.008858-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032719-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).