COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. SINISTRO OCORRIDO EM 11-4-2007. CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INTERPOSIÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA INVALIDEZ PERMANENTE NA GRADAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO. INDENIZAÇÃO, NESSE PATAMAR, DEFERIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente situação de invalidez permanente, decorrente de acidente de circulação, faz a vítima jus, a título de seguro obrigatório, ao recebimento de uma indenização proporcional ao seu grau invalidatório, independentemente da data da ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032728-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).