APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO ENVOLVENDO OS DEMANDADOS. INFRAÇÃO AO DIREITO DE HERANÇA. MÁCULA INEXISTENTE. GENITORES QUE, EM VIDA, TRANSMITIRAM OS SEUS BENS AO AUTOR E DEMAIS HERDEIROS. FALECIMENTO POSTERIOR QUE NÃO MACULA OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. REQUERENTE NÃO RECEBEDOR DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS ALIENADOS ENTRE OS RÉUS. ANUÊNCIA DO PAI DO AUTOR QUE SE ATRELA AO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OS DEMAIS IRMÃOS. SITUAÇÃO QUE NÃO RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO REQUERENTE/ CESSIONÁRIO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOUTRINÁRIOS. ANUÊNCIA TÁCITA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUSCITAR A PRÓPRIA TORPEZA COMO CAUSA PARA A ANULAÇÃO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. CIÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO RATIFICADA JUDICIALMENTE EM AUTOS EXECUTÓRIOS. SUCESSIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE REGISTRADOS. OITIVA JUDICIAL DOS ENVOLVIDOS QUE CONSOLIDA A TESE DE HIGIDEZ NEGOCIAL. ACEITAÇÃO EXPRESSA DA ALIENAÇÃO POR DOCUMENTO EXARADO PELA PARTE RECORRENTE TRANSMITIDO VIA FAC-SÍMILE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032755-6, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).