APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. "Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal", pois os "princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no Resp n° 845384/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 03/02/2011). ALEGADA CULPA DOS APELADOS PELO INADIMPLEMENTO, FACE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DE UMA CASA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO. SITUAÇÃO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO ADMITINDO A PACTUAÇÃO DE ADITIVO NO CASO DA NÃO OBTENÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A EVIDENCIAR QUE A INSURGENTE BUSCOU RENEGOCIAR A FORMA DE PAGAMENTO COM OS VENDEDORES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NORMA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EFETUADAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO BEM. RENÚNCIA, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA NO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032792-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).