TJSC 2012.032802-2 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EQUIVOCO POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO AO CONSIDERAR O OBREIRO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTOR CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DO INSS NA QUALIDADE DE EMPREGADO. PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA AMPLA. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032802-2, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EQUIVOCO POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO AO CONSIDERAR O OBREIRO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTOR CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DO INSS NA QUALIDADE DE EMPREGADO. PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA AMPLA. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032802-2, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Urussanga
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