APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO [ART. 40 DA LEI 9.605/1998]. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PENA APLICADA 1 (UM) ANO QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PARECER TÉCNICO ELABORADO POR BIÓLOGO E TÉCNICO AGRIMENSOR QUE DETÉM CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE A ÁREA VISTORIADA, CONFIRMANDO QUE A CONSTRUÇÃO DA CASA SE DEU EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO PELA LEI 14.661/09, TORNANDO A CONDUTA ATÍPICA. INACOLHIMENTO. ÁREA QUE CONTINUA SENDO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, SÓ QUE DE USO SUSTENTÁVEL (9.985/2000). MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA FALTA DE CONHECIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA, ALVARÁ E PROJETO PARA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA DO TERRENO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETUADO, MESMO DIANTE DESTAS IRREGULARIDADES. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032816-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).