TJSC 2012.032822-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIGNAÇÃO PERMITIDA, PORQUE LIMITADA AO PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CONSIGNAÇÃO ACIMA DA MARGEM POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/2011. As parcelas dos empréstimos contraídos pelo servidor público estadual podem ser debitadas na sua folha de pagamento, se devidamente autorizado. Todavia, os valores mensais descontados devem observar os limites definidos na legislação pertinente que, no caso de servidor do Estado de Santa Catarina, é de 40% da remuneração, conforme previa o antigo Decreto Estadual n. 2.322/2009 e o atual Decreto n. 80/2011. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032822-8, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIGNAÇÃO PERMITIDA, PORQUE LIMITADA AO PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CONSIGNAÇÃO ACIMA DA MARGEM POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/2011. As parcelas dos empréstimos contraídos pelo servidor público estadual podem ser debitadas na sua folha de pagamento, se devidamente autorizado. Todavia, os valores mensais descontados devem observar os limites definidos na legislação pertinente que, no caso de servidor do Estado de Santa Catarina, é de 40% da remuneração, conforme previa o antigo Decreto Estadual n. 2.322/2009 e o atual Decreto n. 80/2011. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032822-8, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaguaruna
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