APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. OFENSA À EXCEPCIONAL COISA JULGADA MATERIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA. Preleciona com percuciência Arruda Alvim: "E uma vez que a situação legitimante há de apresentar suporte no direito material, a ausência desse suporte, mesmo que abstratamente considerada, revela a improcedência do pedido. Não há, no nosso entender, análise parcial do mérito; parece-nos que, relativamente àquela relação jurídica invocada na inicial, a res in judicium deducta terá sido analisada. De fato, se o autor não demonstra, em abstrato, ser titular da relação jurídica invocada, ou não demonstra a possibilidade de, em tese, o réu vir a ser submetido à sua pretensão, disso decorre que não possui o direito pleiteado naquela relação jurídica. É dizer: ou aquele que figura como autor não tem o direito que invoca por não ser titular ativo da relação jurídica material ou o direito invocado não existe contra aquele que figura como réu, por não ser ele o titular passivo da relação jurídica material." E arremata o doutrinador: "Decretada a ilegitimidade ad causam numa determinada ação, está-se diante de um juízo de mérito que elimina qualquer possibilidade de o mesmo autor pleitear idêntico provimento jurisdicional contra o mesmo réu." MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRETÉRITA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO APELANTE. QUE RECONHECE A CESSÃO DO CONTRATO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS PROTETIVOS, APÓS CINCO DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE SUPORTADAS PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032825-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).