ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES COMISSIONADOS QUE ESTAVA CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, DE UM DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DE MEMORANDO DE CADA DEPARTAMENTO. PAGAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA NOS AUTOS. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO IMPROBIDADE. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10, E NO ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO COMPROVADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. Não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à conseqüência pretendida pelo Ministério Público. "Infere-se que não se caracterizou o dolo, ainda que genérico, de se conduzir deliberadamente contra as normas legais, o que descaracteriza o ato de improbidade" (STF, AgRg no AgRg no Ag n. 1376280/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.11.12). "Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de ilegalidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92" (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032113-1, de Capinzal, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-10-2013). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032858-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).