APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM DIRETAMENTE A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SERVIDOR EFETIVO DEMITIDO APÓS PROCESSO DISCIPLINAR. SANÇÃO CONVERTIDA, POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA, EM PENA DE SUSPENSÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO NO CASO CONCRETO. REINTEGRAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM PRIMEIRO GRAU, E DA SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ANTES DE FINDO O PRIMEIRO LITÍGIO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO JÁ DEDUZIDO NA AÇÃO ANTERIOR E PROVIDO POR ESTA CORTE. MUNICÍPIO JÁ CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU INJUSTAMENTE AFASTADO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR NOVA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aplicação de sanção mais grave, abrandada na via judicial, não configura ofensa à honra do servidor, mormente quando reafirmada a necessidade de punição por conta de falta disciplinar. Se o réu foi condenado a ressarcir verbas remuneratórias e consectários ao trabalhador reintegrado ao serviço público, não se justifica nova indenização com base nesta mesma causa de pedir. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032860-6, de São José do Cedro, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).