APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO COM A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE É ACOLHIDO. PEDIDO INICIAL QUE DEIXA AO ARBÍTRIO DO JUIZ A MENSURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixa de requerer, expressamente, o seu conhecimento pela Cãmara. 2. Se há o protesto indevido da cambial, não se faz necessária a demonstração do efetivo dano extrapatrimonial sofrido pela vítima. 3. Em se tratando de indenização por dano moral, admite-se que o autor formule pedido genérico em relação ao 'quantum" indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032862-0, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).