TJSC 2012.032880-2 (Acórdão)
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da exequente/embargada. Procedimento expropriatório baseado em duplicatas sacadas com lastro em contrato de locação. Inadmissibilidade. Título de natureza causal, vinculado à transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Aluguel de bens móveis que não se enquadra nessas hipóteses. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Nulidade das cártulas pronunciada. Extinção, de ofício, da execução, sem resolução do mérito. Artigos 267, IV, 586 e 618, I, do CPC/1973, equivalentes, respectivamente, aos artigos 485, IV, 783 e 803, I do NCPC. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032880-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da exequente/embargada. Procedimento expropriatório baseado em duplicatas sacadas com lastro em contrato de locação. Inadmissibilidade. Título de natureza causal, vinculado à transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Aluguel de bens móveis que não se enquadra nessas hipóteses. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Nulidade das cártulas pronunciada. Extinção, de ofício, da execução, sem resolução do mérito. Artigos 267, IV, 586 e 618, I, do CPC/1973, equivalentes, respectivamente, aos artigos 485, IV, 783 e 803, I do NCPC. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032880-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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