APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - AGENTE QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO SOBRE RODOVIA FEDERAL DE INTENSO TRÁFEGO E INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA - MORTE DO MOTOCICLISTA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA A GUIAR SEU VEÍCULO COM O FAROL APAGADO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS A REVELAR A AFOITEZA DO DENUNCIADO COMO A CAUSA PREPONDERANTE DO EVENTO FATAL - AUSÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - RESULTADO MORTE QUE TEVE COMO FATOR DETERMINANTE O ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUPOSTA CONCAUSA (DITA DEMORA NA CHEGADA DO SOCORRO) QUE NÃO ILIDIRIA A RESPONSABILIZAÇÃO DO DENUNCIADO PELA CONSUMAÇÃO DO DELITO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADIMPLIDA PELA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL RECEBIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032882-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).