APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DA AUTORA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS ACEITOS POIS REPETEM O QUE JÁ FORA DEMONSTRADO ANTERIORMENTE. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ESTÁ DEVIDAMENTE PAGA. RECIBO, NÃO IMPUGNADO PELO BANCO REQUERIDO, QUE POSSIBILITAVA SER REFUTADO POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ARTIGO 333, II, DO CPC DESCUMPRIDO. DÉBITO INEXISTENTE. CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032890-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).