TJSC 2012.032894-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR EXISTIR PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA LEGAL QUE NÃO É POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032894-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR EXISTIR PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA LEGAL QUE NÃO É POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032894-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Braço do Norte
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