AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA PREMATURA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NESTA, NEGOU-LHE SEGUIMENTO - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. DECISUM OBJETO DA EXECUCIONAL QUE FOI INTEGRALMENTE REFORMADO POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.069598-2 - PARTE AUTORA QUE RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-O, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT E § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RESP N. 1.134.186/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.032992-1, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).