TJSC 2012.033020-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE, APÓS APLICAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA PARTE CREDORA, NA FORMA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE INVOCAM QUESTÃO RESPEITANTE À INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033020-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE, APÓS APLICAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA PARTE CREDORA, NA FORMA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE INVOCAM QUESTÃO RESPEITANTE À INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033020-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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